súmula 648 stj. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. súmula 648 stj

 
 DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fatosúmula 648 stj  DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado

Súmula n. 26 de outubro de 2021, 7h13. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 155, § 2º, X, a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta. Súmula 656. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. COMENTÁRIOS O art. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. CTB, art. O art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 0000. Leia também: o que é e quais as possibilidades de impenhorabilidade do bem de família. Requer liminarmente a suspensão do acórdão e, afi nal, a concessão da ordem, para que o processo seja anulado a partir da sentença condenatória, para que se realize, em audiência, a proposta de suspensão condicional do processo. Los Fiscales llevarán un registro para anotar los partes de formación de causa que reciban, los testimonios de adelantos más. Julgamento: 14/04/2021 Publicação: 19/04/2021 Processo Penal. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. 827/RS, Rel. 7/STJ. 3ª Seção. 20. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 7 STJ comentada. 142 da Lei n. Processo EAREsp 1. SÚMULA 606. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. sÚmula. COMENTÁRIOS. Processo. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 2º. 966/SC, relator. Versão em PDF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 5. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. MULTA DO ART. Referência: CPC, art. num. . Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. Súmulas do STF e STJ por. 85, § 7º, do CPC⁄2015, sustentando que, "no caso de honorários advocatícios, o novo CPC regulamentou toda a matéria em questão, sem fazer referência ao entendimento outrora consolidado na Súmula 345 do STJ, que determinava a fixação de honorários, em se tratando de execução individual fundada. 835 do Código Civil. [ Rcl 13. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. – Écoutez Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 par Superior Tribunal de Justiça instantanément sur votre tablette, téléphone ou navigateur,. 648 credit score car loan options. Lei n. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 603. Confira abaixo o índice. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 245, de 18/10/1991, art. Analogia. Ademais, a questão. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Inaplicabilidade. br/SCON/ 2/84 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. A decisão teve como relator o. 1. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Em relação à reserva de Plenário, com as ressalvas que nós conhecemos e que a jurisprudência do Supremo encaminhou, e depois foram incorporadas inclusive pelo legislador, nos arts. Súmula 648-STJ. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 306. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. STJ. Informativos STF/STJ. Habeas Corpus - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Habeas Corpus. 168/STJ. A Súmula n. 835 do Código Civil. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. XVIII, do RI/STJ) (fl s. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o […] Jurisprudência do STJ. ” Como a locação beneficiou a própria família, o STJ entendeu estar afastada a necessidade de outorga uxória. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. 649 Súmula 645 do STJ: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. 2. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. Questão submetida a julgamento. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017) HC 371. Telefone: +55 61 3217-3000. . sÚmula 568/stj. SÚMULA N. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do. Informativos STF/STJ. Súmula 559. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 6. ). 211 da súmula do STJ deve ser cancelado. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. Súmulas do STJ SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Precedentes: HC 367. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Informativos STF/STJ. 1. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. 2ª Seção. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 3º-A e CPP, art. DJe 6/3/2020, e AgInt no AREsp 479. nÃo ocorrÊncia. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Data do Julgamento 09/11/2022Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. Súmulas. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 214 do STJ. 5 bath property. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Lei n. 648. 1. Súmula 609. 40, I, da Lei n. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. STJ. 648/DF). A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). . O texto da Súmula 648 diz o seguinte: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em Habeas Corpus". ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. SÚMULA N. 123 do RISTJ. (. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. NUM,EMEN,INDE. ] 1. 648, STJ. monocrática, j. Súmula 656. Carlos Augusto Thomaz. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmulas. Neste caso, o recurso cabível não é o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário do art. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178,. Violação aos CPP, art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 7074) Súmula 42. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. 648/STJ. This home is currently off market - it last sold on April 15, 2021 for. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Informativos STF/STJ. 112, de 09/12/2009, art. Súmula 404. 4. ). Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Confira o teor: Súmulas publicadas: Súmula 646: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei ( art. 07. 648/STJ. Súmula 648 17 10. Precedentes: AgRg llO Ag ll. 916-RS (3ª T, 21. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 656. Súmula 580. 3ª Seção. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula 656. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. num. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. VIII - Desse modo, não sendo possível identificar nenhum vício na tramitação do processo administrativo disciplinar, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. 30 de junho de 2022, 19h22. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. Condo located at 648 Herald St Unit 304, Victoria, BC V8W 1S7. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. Assim, a interpretação que deve ser dada ao art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Súmula 656. Os colegiados do. 1 súmula encontrada com: "432". A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. RECURSO ESPECIAL Nº 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 1333988/SP, sob o rito do então art. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). [Rcl 29. 1991) EREsp 2. While a lot of people have fair scores, you may still find it difficult to get approved for credit without high fees and. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 648. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. 374/SP, Rel. "Eu digo também que a Súmula 231. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Súmulas. (STJ - REsp 1. 910/1932. Súmula 648/STJ A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feita em habeas corpus. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. . . O art. Súmula 648/STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Leia também: TJDFT: proferir ameaça em estado de embriaguez não torna a conduta atípicaSúmula 648. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. SÚMULA N. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Penhor de joias. 030, com a remissão por ele feita ao inciso I do caput daquele mesmo artigo. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. Súmula 593. ausÊncia de impugnaÇÃo dos fundamentos do acÓrdÃo a quo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Judiciário. 1. (Imagem: Arte Migalhas) A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . 3ª Seção. SÚMULAS %PDF-1. A súmula é um resumo de. 648/MS, decidiu que o prazo para. 061. NUM,EMEN,INDE. STJ. 629. Súmula 662. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Por fim,. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. 887/PR, Rel. Fiscal-SEFAZ/RR-2021) OBS: Importante. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. 125-126). 5º da Lei n. quarta-feira, 28 de abril de 2021. Falta de habilitação. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 03. Informativo nº 648 7 de junho de 2019. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a. RHC 32. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. ) RECURSO ESPECIAL. 648. 5. NUM,EMEN,INDE. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição. Carlos Felippe/STJ. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 8. 09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. SÚMULA 606. SÚMULA 605. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 498/RS, Rel. 2005) REsp 849. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. . Súmula 648-STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 2005 – DJ 1º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NUM,EMEN,INDE. Referências: CP, art. 624. 3 a. 243. . 918. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. num. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. STJ. 648. Súmula 648. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. 268 p. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. 481/SP, interpretando o art. 1. SÚMULA 655 VEJA MAIS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória. STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Luis Felipe Salomão, Corte. SÚMULA Nº 7/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1. 238-RS. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 1. Acórdãos representativos. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal , sendo elas a falta de justa causa, excesso de prazo,. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 11. 961. 036 CPC/15) firmou a tese do Tema 648 STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. SÚMULA N. 8. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . Necessidade de adequação à média do período. Súmula 486. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . 986-PR, Rel. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 680-RS (5ª T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Para informações adicionais, clique aqui. 255. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A 648 credit score is generally a fair score. Jurisprudência do STJ. 331 RSTJ vol. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol.